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• Data de assinatura:

  27 de Agosto de 1969

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE O PEDÁGIO EM RODOVIAS FEDERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Costa e Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  27 de Agosto de 1969

• Fonte:

  DOFC 27 08 1969 007275 2

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DOS TRANSPORTES

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  LEI 10.209, DE 23/03/2001: INSTITUI O VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO SOBRE O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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