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Data de assinatura:
27 de Agosto de 1969 -
Ementa:
SUPRIME O ART 8 DO DECRETO-LEI 315, DE 13 DE MARCO DE 1967 E ASSEGURA AO PESSOAL DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL A OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 4.328, DE 30 DE ABRIL DE 1964, QUE LHES ERAM APLICÁVEIS . -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 1969 -
Fonte:
DOFC 28 08 1969 007305 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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