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Data de assinatura:
19 de Outubro de 1938 -
Ementa:
APROVA E BAIXA O CODIGO DE PESCA. REVOGA O DEC. 23672, 02/01/1934, NA PARTE REFERENTE A PESCA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Outubro de 1938 -
Fonte:
PUBLICADO NA COLEÇÃO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA. -
Alteração:
DEL 1688 - 18/10/1939: ALTERA COMPOSICAO - MEMBROS DO CONSELHO.
DEL 1708 - 27/10/1939: ALTERA ART. 5.
DEL 3045 - 12/02/1941: ENTREPOSTOS.
DEL 5030 - 04/12/1942: REVOGA OS ARTS. 10, 12 E 69.
DEL 5530 - 28/05/1943: REVOGA OS ARTS. 10, 11, 12 E 69.
DEL 8526 - 31/12/1945: RESTABELECE ARTS 10, 11, 12 E 69.
LEI 2238 - 21/06/1954: REVOGA ART. 19.
REVOGADO PELO DEL 221, DE 28/02/1967.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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