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Data de assinatura:
27 de Agosto de 1969 -
Ementa:
AUTORIZA A UNIÃO A CONSTITUIR EMPRESAS PARA A EXPLORAÇÃO DE PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGAVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Agosto de 1969 -
Fonte:
DOFC 28 08 1969 007306 1 -
Link:
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Referenda:
M. TRANSPORTES -
Alteração:
DEL 939, DE 10/10/1969 DOFC 14/10/1969 008658 4 ALTERACAO
DEL 1.021, DE 21/10/1969 DOFC 21/10/1969 008943 3 ALTERACAO
DEC 73.725, DE 04/03/1974 DOFC 05/03/1974 002385 2 ALTERACAO
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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