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• Data de assinatura:

  10 de Setembro de 1945

• Ementa:

  Dispõe sôbre a revalidação de título eleitoral expedido na vigência do Decreto nº 21.076, de 24-2-1932, e da Lei nº 48, de 4-5-1935 (Código Eleitoral).
  

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  12 de Setembro de 1945

• Fonte:

  D.O.U de 12/09/1945, pág. nº 14729

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Justiça e Negócios Interiores (MJNI)

• Alteração:

  
  
  
  
  

• Correlação:

  VIDE LEI 1164, DE 24/07/1950 (QUE "INSTITUI O NOVO CODIGO ELEITORAL".)
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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