Correlação:
LEI 6545 - 30/06/1978: TRANSFORMA ESCOLAS TECNICAS EM CENTROS
LEI 7863 - 31/10/1989: DISPOE SOBRE A TRANSFORMACAO DA ESCOLA TECNICA
FEDERAL DO MARANHAO EM CENTRO F EDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA.
PRT. MED N. 537 - D.O. 29/04/1993 P. 5644: NORMAS GERAIS PARA
ELABORACAO DOS REGIMENTOS DAS ESCOLAS TECNICAS FEDERAIS.