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• Data de assinatura:

  18 de Setembro de 1945

• Ementa:

  DISPOE SOBRE A IMIGRACAO E COLONIZACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  31 de Dezembro de 1945

• Fonte:

  D.O. 31/12/1945

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA JUSTICA - MJ.

• Alteração:

  LEI 2526 - 05/07/1955: ISENTA DO VISTO CONSULAR.
  REVOGADO PELA LEI 6815 - 19/08/1980.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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