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Data de assinatura:
28 de Agosto de 1969 -
Ementa:
REORGANIZA O CONSELHO NACIONAL DE TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Agosto de 1969 -
Fonte:
DOFC DE 28/08/1969, P. 7307 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN/PR; MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DO EXÉRCITO; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO-GERAL; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REORGANIZAÇÃO, (CNT). COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, PESSOAL, (CNT). -
Classificação de direito:
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Observação:
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