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Data de assinatura:
16 de Junho de 1966 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 6 DO DECRETO-LEI 9.085, DE 25 DE MARÇO DE 1946. (QUE "DISPÕE SOBRE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS"). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Junho de 1966 -
Fonte:
DOFC 17 06 1966 006571 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. -
Alteração:
DEC. 60390 DOFC 18/03/1967 000000 0
LEI 6015 DOFC 31/12/1973 013528 1 REVOGACAO PARCIAL.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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