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Decreto-Lei nº 80 de 19 de dezembro de 1966
Data de assinatura:
19 de Dezembro de 1966
Ementa:
PRORROGA A VIGENCIA DO CREDITO ESPECIAL CONCEDIDO PELO ART 41 DA LEI 4.357, DE 16 DE JULHO DE 1964.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Castello Branco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
19 de Dezembro de 1966
Fonte:
DOFC 21 12 1966 014731 4
Link:
Texto integral
Referenda:
(MF); CREDITO ESPECIAL.
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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