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Data de assinatura:
28 de Agosto de 1969 -
Ementa:
TRANSFERE PARA O MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, ESTADO DE SANTA CATARINA, O SERVIÇO PÚBLICO LOCAL DE ABASTECIMENTO DE AGUA ADMINISTRADO PELA COMISSÃO DO PLANO DO CARVÃO NACIONAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Agosto de 1969 -
Fonte:
DOFC 28 08 1969 007308 2 -
Link:
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Referenda:
(SC); SERVICOS PUBLICOS. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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