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Data de assinatura:
28 de Agosto de 1969 -
Ementa:
DECLARA A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. E DAS DEMAIS FERROVIAS EXISTENTES NO PAIS ISENTAS DAS OBRIGACOES ESTABELECIDAS NO DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Costa e Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Agosto de 1969 -
Fonte:
DOFC 29 08 1969 007338 1 -
Link:
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Referenda:
FERROVIA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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