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• Data de assinatura:

  08 de Outubro de 1945

• Ementa:

  ALTERA UM DISPOSITIVO DO •DEL 7.270, DE 25 DE JANEIRO DE 1945.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  08 de Outubro de 1945

• Fonte:

  COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL. 1945. V. 7., P. 25

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA MARINHA

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, NORMAS, INVALIDEZ, INCAPACIDADE FÍSICA, SERVIÇO MILITAR.

• Classificação de direito:

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• Observação:

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