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Data de assinatura:
10 de Outubro de 1945 -
Ementa:
INSTITUI O REGISTRO ESPECIAL DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUCAO, ESTANDARLIZACAO E ENGARRAFAMENTO DE VINHOS E DERIVADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - REVOGA O DECRETO 9429, DE 22/05/1942, E OS PARAGRAFOS 8. E 9. DO ART. 20 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 2499, DE 16/03/1938. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1945 -
Fonte:
D.O.U. DE 31/12/1945 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
- REVOGADO PELA LEI 7678 - 08/11/1988.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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