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Data de assinatura:
04 de Setembro de 1969 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A TRANSCRIÇÃO DE IMÓVEIS INCORPORADOS AS SOCIEDADES POR AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DA UNIÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Junta Militar -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Setembro de 1969 -
Fonte:
DOFC 05 09 1969 007521 4 -
Link:
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Referenda:
IMOVEL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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