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Data de assinatura:
22 de Outubro de 1945 -
Ementa:
FIXA OS CARGOS DO PESSOAL DO MAGISTERIO DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - ART. 7. O QUADRO DO MAGISTERIO E O QUE ESTA FIXADO NO DECRETO-LEI 7849, DE 9 /08/1945, SOMENTE PODENDO AMPLIAR-SE, DE FORMA GRADATIVA, QUANTO AOS PROFESSOR ES PRIMARIOS, DE ACORDO COM AS CONVENIENCIAS DO ENSINO E TENDO-SE EM CONTA OS RECURSOS ORCAMENTARIOS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Outubro de 1945 -
Fonte:
D.O. 24/10/1945 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA EDUCACAO - MEC -
Alteração:
DEL 8546 - 03/01/1946: ALTERA ARTS. 3, 4 E 6.
DEL 9278 - 23/05/1946: ALTERA PARS. DO ART. 6.
REVOGADO PELO DEL 9909 - 17/09/1946.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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