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Data de assinatura:
04 de Setembro de 1969 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Junta Militar -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Setembro de 1969 -
Fonte:
DOFC 05 09 1969 007523 3 -
Link:
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Referenda:
MTR. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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