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Data de assinatura:
27 de Outubro de 1938 -
Ementa:
FACULTA AO EMPREGADO DISPENSADO, NAS CONDICOES QUE ESTABELECE, CONTINUAR A CONTRIBUIR PARA A RESPECTIVA INSTITUICAO DE PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Outubro de 1938 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
- REVOGADO PELO DEL 2004, DE 07/02/1938
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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