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Data de assinatura:
26 de Dezembro de 1966 -
Ementa:
REGULA O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL (DF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Dezembro de 1966 -
Fonte:
D.O. 28/12/1966 (SUPL.) -
Link:
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Referenda:
JUSTICA. FAZENDA - MF -
Alteração:
RET. 17/01/1967
DEL 437, DE 27/01/1969: ALTERA PAR. 1° DO ART. 52.
LEI 6.392, DE 09/12/1976: ALTERA ARTS. 37, 41, 44, 45, 89, 90, 91, 93 E 99
LEI 6.747, DE 10/12/1979: ALETERA ART. 44
LEI 7.105, DE 20/06/1983: ALTERA O ART. 31
DEL 2.316, DE 23/12/1986: ALTERA ARTS. 37, 40, 43, 44, 45, 46, 48, 92, 93, 126, CAPÍTULO XIII, SEÇÃO II, 187, 188, 189, 194, 195, 197, 199, 200, 214, 216, REVOGA ART. 38, 39, 55, 95, 99, 219, §2 DO ART. 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 189, INCISOS II, III, IV, VII, VIII E X, DO ART. 92, INCISO III, DO ART. 216.
LEI 7.641, DE 17/12/1987: ALTERA O ART. 19
DEL 2.393, DE 21/12/1987: ALTERA O ART. 89
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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