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Data de assinatura:
05 de Setembro de 1969 -
Ementa:
ACRESCENTA ITEM AO ART. 2 DA LEI 1046, DE 2/01/1950 (QUE DISPOE SOBRE A CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Junta Militar -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Setembro de 1969 -
Fonte:
DOFC 08 09 1969 007570 1 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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