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Data de assinatura:
21 de Novembro de 1945 -
Ementa:
ALTERA O DEL 5175, DE 07/01/1943, QUE "DISPOE SOBRE A ADMISSAO DE PESSOAL EXTRANUMERARIO". -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Linhares -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Novembro de 1945 -
Fonte:
PUBLICADO NO D.O.U. DE 24/11/1945 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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