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Decreto-Lei nº 821 de 05 de setembro de 1969
Data de assinatura:
05 de Setembro de 1969
Ementa:
DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE QUITACAO COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL, AS TRANSFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Junta Militar
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
05 de Setembro de 1969
Fonte:
DOFC 08 09 1969 007570 1
Link:
Texto integral
Referenda:
PREVIDÊNCIA SOCIAL
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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