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Decreto-Lei nº 823 de 05 de setembro de 1969
Data de assinatura:
05 de Setembro de 1969
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTÉRIO DO INTERIOR EM FAVOR DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA, O CRÈDITO ESPECIAL DE NCR 1.415,80 PARA O FIM QUE E SPECIFICA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Junta Militar
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
05 de Setembro de 1969
Fonte:
DOFC 08 09 1969 007570 3
Link:
Texto integral
Referenda:
(MINTER); CREDITO ESPECIAL.
Alteração:
RET. 10/09/1969
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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