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Decreto-Lei nº 8.249 de 29 de novembro de 1945
Data de assinatura:
29 de Novembro de 1945
Ementa:
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
José Linhares
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
29 de Novembro de 1945
Fonte:
Publicado no DOU de 31.12.45
Link:
Texto integral
Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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