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Data de assinatura:
30 de Novembro de 1945 -
Ementa:
CRIA NO MINISTÉRIO DA MARINHA O DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DE RECUPERAÇÃO DO MATERIAL (DARMO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Linhares -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1945 -
Fonte:
CLBR DE 31/12/1945 V. 7., P. 140 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEL 8.983, DE 14/02/1946: ACRESCE PARS. AOS ARTS. 3º E 9º
LEI 1.471, DE 21/11/1951: EXTINGUE O DARMO
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, CARGO PÚBLICO, DEPARTAMENTO, MOTIVO, ECONOMIA, (MM). -
Classificação de direito:
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Observação:
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