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Data de assinatura:
05 de Setembro de 1969 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO A ALINEA J DO ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966 (QUE DISPOE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, REGULA AS OPERACOES DE SEGUROS E RESSEGUROS). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Junta Militar -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Setembro de 1969 -
Fonte:
DOFC 08 09 1969 007571 2 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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