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Data de assinatura:
01 de Novembro de 1938 -
Ementa:
APROVA AS RETIFICAÇÕES FEITAS NO REGULAMENTO PARA A ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO, A QUE SE REFERE O DECRETO-LEI Nº 739, DE 24/12/1938. - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE CONSUMO -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Novembro de 1938 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
FAZENDA -
Alteração:
DEL 5317 - 11/03/1943: ALTERA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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