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Data de assinatura:
05 de Setembro de 1969 -
Ementa:
INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PROFISSIONAL MARÍTIMO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Junta Militar -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Setembro de 1969 -
Fonte:
DOFC 08 09 1969 007571 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA MARINHA. -
Alteração:
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Correlação:
DEC 65.331, DE 10/10/1969: REGULAMENTAÇÃO (REVOGADO)
DEC 968, DE 29/10/1993; REGULAMENTAÇÃO
DLG 30, DE 18/09/1990: RATIFICA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PROFISSIONAL MARITIMO.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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