Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 83 de 26 de dezembro de 1966

Data de assinatura:

26 de Dezembro de 1966

Ementa:

ESTABELECE NORMAS PARA COBRANÇAS PELAS ADMINISTRAÇÕES DE PORTOS DE TAXAS PORTUÁRIAS INCIDENTES SOBRE MERCADORIAS MOVIMENTADAS EM TERMINAIS OU EMBARCADOUROS DE USO PRIVATIVO E INSTALAÇÕES RUDIMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Castello Branco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Dezembro de 1966

Fonte:

DOFC 27/12/1966

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DOS TRANSPORTES.

Alteração:

REP.: 02/01; RET. 04/01/1967
LEI 5.395, DE 23/02/1968: ALTERA ART. 9º

REVOGADO PELA LEI 8.630, DE 25/02/1993

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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