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Data de assinatura:
06 de Dezembro de 1945 -
Ementa:
ALTERA E INTRODUZ DISPOSITIVOS NO DEL 7961, DE 18/09/1945, QUE "DISPOE SOBRE A REMUNERACAO MINIMA DOS QUE, COM O CARATER DE EMPREGO, TRABALHAM EM ATIVIDADES MEDICAS DE NATUREZA PRIVADA", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - ALINEAS A E B DO PAR. 1. DO ART. 22 DO DEL 7961, DE 18/09/1945. - INTRODUZIDOS OS PARAGRAFOS NO ART. 22 DO DEL 7961, DE 18/09/1945. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Linhares -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Dezembro de 1945 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEL 9573 - 12/08/1946.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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