Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 8.308 de 06 de dezembro de 1945

Data de assinatura:

06 de Dezembro de 1945

Ementa:

DISPOE SOBRE A AUTONOMIA TECNICO-ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO DOS CORREIOS E TELEGRAFOS (DCT) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

José Linhares

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

31 de Dezembro de 1945

Fonte:

Publicado no DOU de 31.12.45

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DAS COMUNICACOES.

Alteração:

DEL 9.173, DE 15/04/1946: ALTERA ART. 11.
LEI 1.229, DE 13/11/1950: REVOGA OS § 1º E 2º DO ART. 17, OS ARTS. 19, 20 E SEUS PARÁGRAFO E 22 E SEU PARÁGRAFO

Correlação:

DEL 8.867, DE 24/01/1946: REESTRUTURACAO ADMINISTRATIVA DO DCT.

DEL 8.988, DE 16/02/1946: SUSPENDE VIGÊNCIA DO DEL 8.867.

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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