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Data de assinatura:
08 de Setembro de 1969 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 2º E 4º DO ART. 7º DO DECRETO-LEI 512, DE 21 DE MARÇO DE 1969, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Junta Militar -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Setembro de 1969 -
Fonte:
DOFC 09 09 1969 007609 1 -
Link:
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Referenda:
DNER -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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