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Data de assinatura:
08 de Setembro de 1969 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A ENTREGA DAS PARCELAS PERTENCENTES AOS MUNICIPIOS, DO PRODUTO DA ARRECADACAO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULACAO DE MERCADORIAS, ESTABELECE NORMAS GERA IS SOBRE CONFLITO DE COMPETENCIA TRIBUTARIA, SOBRE O IMPOSTO DE SERVICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Junta Militar -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Setembro de 1969 -
Fonte:
DOFC 08 09 1969 007611 1 RET. 11/9/1969 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
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Correlação:
LEI-007192/1984 DOFC 06/06/1984 008017 1
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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