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Data de assinatura:
10 de Dezembro de 1945 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO AOS ARTS. 5., 15, 19, 20, 24, 25, 28, 35, 36, 38, 39, 43, 45, 49, 50, 51, 85, 88 E 91 DO DEL 4244, DE 09/04/1942 (LEI ORGANICA DO ENSINO SECUNDARIO). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Linhares -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Dezembro de 1945 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA EDUCACAO. -
Alteração:
DEL 8945 - 26/01/1946: REGULA EXAMES NO CURSO GINASIAL.
DEL 8995 - 18/02/1946: TORNA SEM EFEITO O DEL 8945.
OBSERVACAO: VER A LEI 4024, DE 20/12/1961 (LEI DAS DIRETRIZES E BASES)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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