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Data de assinatura:
08 de Setembro de 1969 -
Ementa:
REGULA A APLICACAO DOS FUNDOS PREVISTOS NOS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 28 DA CONSTITUICAO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Junta Militar -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Setembro de 1969 -
Fonte:
DOFC 09 09 1969 007611 4 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
DEC-077565/1976 DOFC 10/05/1976: REGULAMENTACAO.
DEL-001466/1976 DOFC 10/05/1976: ALTERA ART-0003
LEI 6536 - 16/06/1978: ALTERA ART-0001; ART-0008
DEC-083556/1979 DOFC 07/06/1979
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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