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Data de assinatura:
14 de Dezembro de 1945 -
Ementa:
CRIA O FUNDO AERONAUTICO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Linhares -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Dezembro de 1945 -
Fonte:
D.O.U de 17/12/1945, pág. nº -
Link:
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Referenda:
MAER -
Alteração:
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Correlação:
DEC 37.045 - 16/03/1955: REGULAMENTA. (REVOGADO)
DEC 41.148 - 13/03/1957: REGULAMENTA.(REVOGADO)DEC 73.070, DE 01/11/1973: REGULAMENTAÇÃO.VIDE LCP 211, DE 30/12/2024.
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, FUNDO AERONÁUTICO, (MAER). DEFINIÇÃO, RECURSOS, COMPOSIÇÃO, FUNDO AERONÁUTICO. NORMAS, UTILIZAÇÃO, FUNDO AERONÁUTICO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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