Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 8.401 de 19 de dezembro de 1945

Data de assinatura:

19 de Dezembro de 1945

Ementa:

REVOGA OS DECRETOS-LEI N.º •5.893, DE 19 DE OUTUBRO DE 1943 E •6.274, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1944, EXCETO AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 104 A 118, E SEUS PARÁGRAFOS, REVIGORANDO O DECRETO-LEI• 581, DE 01 DE AGOSTO DE 1938 E A LEI Nº 22.239, DE 19 DE DEZEMBRO 1932

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

José Linhares

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

19 de Dezembro de 1945

Fonte:

COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL.1945.V.7, P.247

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES; MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE

Alteração:

REVOGADO PELO DEL 59, DE 21/11/1966 (REVOGADO)

Correlação:

DEL 59, DE 1966: DEFINE A POLÍTICA NACIONAL DE COOPERATIVISMO, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE COOPERATIVISMO (FUNDO NACIONAL DE COOPERATIVISMO - FUNACOOP)
LEI 5.764, DE 16/12/1971: DEFINE A POLÍTICA NACIONAL DE COOPERATIVISMO, INSTITUI O REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS - LEI DAS COOPERATIVAS, DO COOPERATIVISMO

Veto:

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Assunto:

DECLARAÇÃO, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, NORMAS, MOTIVO, ATUALIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO, COOPERAÇÃO, (MAGR)

Classificação de direito:

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Observação:

LEI 22.239 QUER DIZER: DECRETO DO GOVERNO PROVISÓRIO COM FORÇA DE LEI