SUSPENDE A EXECUCAO DO DEL 7930, DE 03/09/1945 (QUE DISPOE SOBRE VENDAS IMOBILIARIAS E DE MERCADORIAS A PRESTACOES, MEDIANTE SORTEIO, E SOBRE A DISTRIBUICAO DE PREMIOS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
José Linhares
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 1945
Fonte:
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Link:
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