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• Data de assinatura:

  24 de Dezembro de 1945

• Ementa:

  REGULA SITUAÇÃO DOS CADETES DE INTENDÊNCIA.

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  José Linhares

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  24 de Dezembro de 1945

• Fonte:

  Publicado no DOU de 28.12.1945

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MAER

• Alteração:

  REVOGADA PELA LEI 12.464, DE 04/08/2011
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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