• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  24 de Dezembro de 1945

• Ementa:

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Linhares

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  24 de Dezembro de 1945

• Fonte:

  PUBLICADO NA COLEÇÃO DE LEIS DO BRASIL

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  FAZENDA

• Alteração:

  ---

• Correlação:

  ---

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---