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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 1945 -
Ementa:
REORGANIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER), CRIA O FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Linhares -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 1945 -
Fonte:
D.O.U. DE 29/12/1945 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES; MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS -
Alteração:
LEI 302, DE 13/07/1948: ALTERA ART. 67
LEI 3.728, DE 19/02/1960: ALTERA ART 67
DEL 512 DE 21/03/1969: ALTERA ART 53
REVOGADO PELO DEL 512 DE 21/03/1969, COM EXCEÇÃO DO ART 53
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Correlação:
DEL 122, 31/01/1967: REORGANIZA O DNER
DEL 512, DE 21/03/1969: REORGANIZA O DNER
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Veto:
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Assunto:
REORGANIZAÇÃO, (DNER), AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS -
Classificação de direito:
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Observação:
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