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Data de assinatura:
09 de Setembro de 1969 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTÉRIO DA FAZENDA EM FAVOR DA DIRETORIA DA DESPESA PÚBLICA (ENCARGOS GERAIS) O CRÉDITO ESPECIAL DE NCR 140.000.000,00, (CENTO E QUARENTA MILHÕES DE CRUZEIROS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Junta Militar -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Setembro de 1969 -
Fonte:
DOFC 10 09 1969 007652 1 -
Link:
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Referenda:
(MF); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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