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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 1945 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO A DISPOSITIVOS DO CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, A QUE SE REFERE O DEL 7903, DE 27/08/1945. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Linhares -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 1945 -
Fonte:
PUB CLBR 1945 V007 P. 000326 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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