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• Data de assinatura:

  28 de Dezembro de 1945

• Ementa:

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Linhares

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  02 de Janeiro de 1946

• Fonte:

  D.O. 02/01/1946 RET. 17/01/1946

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MARA. MIR. MMA.

• Alteração:

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• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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