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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 1966 -
Ementa:
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5025, DE 10 DE JUNHO DE 1966, QUE DISPOE SOBRE A ABERTURA, PELO PODER EXECUTIVO, DO CREDITO ESPECIAL DE CR 1.500.000.000, DESTI NADO A INSTALACAO E AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DO COMERCIO EXTERIOR E AO FEDERAL AGROPECUARIO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Dezembro de 1966 -
Fonte:
DOFC 28 12 1966 014955 1 -
Link:
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Referenda:
CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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