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Data de assinatura:
10 de Setembro de 1969 -
Ementa:
DA NOVA REDACAO A DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1968, Q UE DISPOE SOBRE O IMPOSTO DE IMPORTACAO E REORGANIZA OS SERVICOS ADUANEIROS. DESPACHANTES ADUANEIROS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Junta Militar -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Setembro de 1969 -
Fonte:
DOFC 11 09 1969 007690 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
- REVOGADO PELO DEL 1123 - 03/09/1970.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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