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Decreto-Lei nº 852 de 11 de setembro de 1969
Data de assinatura:
11 de Setembro de 1969
Ementa:
RETIFICA O
DECRETO-LEI 564
, DE 1/05/1969 (QUE ESTENDE A PREVIDÊNCIA SOCIAL A EMPREGADOS NÃO ABRANGIDOS PELO SISTEMA GERAL DA
LEI 3.807
, DE 26/08/1960).
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Junta Militar
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
11 de Setembro de 1969
Fonte:
DOFC 12 09 1969 007729 1
Link:
Texto integral
Referenda:
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Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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