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Data de assinatura:
31 de Dezembro de 1945 -
Ementa:
EXTINGUE A COMISSÃO EXECUTIVA DA PESCA, CRIADA PELO •DEL 5.030, DE 04/12/1942, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
José Linhares -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
04 de Janeiro de 1946 -
Fonte:
D.O. DE 04/01/1946, P. 113 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA -
Alteração:
DEL 8.559, DE 04/01/1946: ALTERA O ART. 3º
DEL 9.022, DE 26/02/1946: REVOGA ARTS. 4º E 5º
DEL 9.415, DE 26/06/1946: REVOGA ART. 11
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
EXTINÇÃO, (CEPS). -
Classificação de direito:
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Observação:
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