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• Data de assinatura:

  31 de Dezembro de 1945

• Ementa:

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Linhares

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  05 de Janeiro de 1946

• Fonte:

  D.O. 05/01/1946 (SUPL.)

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA JUSTICA - MJ

• Alteração:

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• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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