Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Pesquisar Legislação
Decreto-Lei nº 8.527 de 31 de dezembro de 1945
Data de assinatura:
31 de Dezembro de 1945
Ementa:
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
José Linhares
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
05 de Janeiro de 1946
Fonte:
D.O. 05/01/1946 (SUPL.)
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ
Alteração:
---
Correlação:
---
Veto:
---
Assunto:
---
Classificação de direito:
---
Observação:
---