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Data de assinatura:
11 de Setembro de 1969 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A COMISSAO DE ESTUDOS TRIBUTARIOS INTERNACIONAIS. - COMISSAO DE ESTUDOS TRIBUTARIOS INTERNACIONAIS (CETI), INSTITUIDA PELO ART. 46 DO DEL 147, DE 3/02/1967, PASSA A SER SUBORDINADA DIRETAMENTE AO MINISTRO D A FAZENDA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Junta Militar -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Setembro de 1969 -
Fonte:
DOFC 12 09 1969 007729 1 -
Link:
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Referenda:
(MF); ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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